LEI ELEITORAL
Approvada por Carta de Lei de 25 de julho de 1899
ASSISTENCIA JUDICIARIA
Lei de 21 de julho e regulamento de 1 de agosto de 1899

Typ. do Diario de Lisboa - Lisboa, 1899
(Brochado, pág., 112)
Desgaste, pequenas falhas nas capas, lombada e arestas. Amarelecido e com manchas nas capas, versos, guardas e corte. Miolo amarelado.

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