Identificação do imóvel: ZMPT563841

Terreno Rustico com 22500 m2 em Argoncilhe, Santa Maria da Feira

LOCALIZAÇÃO E ENVOLVENTE:
Imóvel localizado no lugar de Casal em Argoncilhe Na envolvente existe oferta de serviços e bons acessos.

ELEMENTOS MATRICIAIS E LEGAIS:
- Área total do terreno: 22500,00m2
- Descrição: 'PINHAL E MATO'.
- Terreno Rústico

Segundo a Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, o terreno encontra-se sobre duas manchas:

- a verde - solo Rural do Município de Santa Maria da Feira (espaço florestal de produção) SECÇÃO II

Espaços florestais de produção Artigo 19.º

Identificação Os Espaços Florestais de Produção correspondem na sua generalidade a terrenos ocupados por povoamentos florestais (incluindo áreas ardidas), matos, terrenos improdutivos e incultos de longa duração, correspondendo a áreas com vocação de uso florestal, nas vertentes ambiental, económica, social e cultural. Artigo 20.º

Ações interditas Nos Espaços Florestais de Produção é interdita: a) A destruição de exemplares dispersos ou núcleos de floresta autóctone, sempre que estes se revelem essenciais para a preservação e consolidação da rede da estrutura Ecológica Municipal; b) Qualquer ação que, pela sua natureza, seja suscetível de agravar as condições de perigosidade e de risco de incêndio. Artigo 21.º

Ações permitidas

1 Nos Espaços Florestais são permitidas as seguintes ações:
a) A produção lenhosa e não lenhosa;
b) A reconversão de povoamentos puros ou mistos de eucalipto comum e de pinheiro bravo e a plantação de povoamentos com dominância de outras folhosas de folha caduca e resinosas de folha miúda;
c) A compartimentação dos espaços e...
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