Identificação do imóvel: ZMPT537218

Terreno para construção na freguesia da Reguenga na Rua Visconde de Cantim, concelho de Santo Tirso

Espaço Habitacional tipo III

Artigo 62º
- Identificação
O Espaço Habitacional tipo III compreende a maior parte dos aglomerados que constituem a base da rede urbana municipal, com uma ocupação predominantemente habitacional em edifícios tipo moradia.
Artigo 63º - Usos e tipologias
Este espaço destina-se preferencialmente a habitação em edifícios isolados, geminados ou em banda contínua, sendo admitida ainda a instalação de outras atividades, em parcela própria ou em edifício plurifuncional, nomeadamente comércio, serviços, equipamentos, empreendimentos turísticos, recintos de espetáculos e divertimentos públicos, estabelecimentos industriais ou de armazenagem e de restauração e bebidas, desde que garantida a sua compatibilidade com a função habitacional.
Artigo 64º - Indicadores urbanísticos
1.No Espaço Habitacional tipo III a capacidade construtiva é determinada pelo índice de impermeabilização, pelo número de pisos e pelo cumprimento dos afastamentos regulamentares aplicáveis.
2. O índice de impermeabilização do solo para o Espaço Habitacional tipo III é de 60% da área total do prédio.
3. O número máximo de pisos acima da cota de soleira é 3, sendo de admitir 1 ou mais pisos abaixo da cota de soleira, desde que não impliquem acréscimo da altura das fachadas que possa prejudicar a relação urbanística com os edifícios e espaços envolventes e a integração paisagística.
4. Admitem-se exceções ao disposto nos números anteriores, em situações de colmatação da malha urbana consolidada, quando por motivo de integração...
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