Regulamento Geral das Edificações Urbanas Decreto-Lei n.38 382, de 7 de Agosto de 1951, Decreto-Lei n.38 888, de 29 de Agosto de 1921 e Decreto-Lei n.44 258, de 31 de Março de 1962

Editora: Imprensa Nacional
Lisboa, 1963, 23 cm, 56 págs.

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