A Tutela Internacional da Propriedade Intelectual
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A Tutela Internacional da Propriedade Intelectual
Os direitos de propriedade intelectual, na medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, assim como à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de soberania de cada Estado.
O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em princípio confinado ao território do Estado que os concede. Esta uma das razões por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm caráter territorial.
A fim de que os direitos de propriedade intelectual possam desempenhar cabalmente as funções que lhes pertencem, é imprescindível assegurar-lhes, sobretudo numa época dita de globalização da economia, como a presente, algum grau de tutela internacional.
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O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em princípio confinado ao território do Estado que os concede. Esta uma das razões por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm caráter territorial.
A fim de que os direitos de propriedade intelectual possam desempenhar cabalmente as funções que lhes pertencem, é imprescindível assegurar-lhes, sobretudo numa época dita de globalização da economia, como a presente, algum grau de tutela internacional.
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- TipoVenda
- ConcelhoSetúbal
- FreguesiaSetúbal (São Sebastião)
- Id do anúncio30459824
Etiquetas: Literatura
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Virgilio Camisola
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