Actualizado até à Lei n. 14/2006, de 26 de Abril
Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro
Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 107/2005, de 1 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n. 63/2005, de 10 de Agosto, e alterado pela Lei n. 14/2006, de 26 de Abril
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