A Nova Legislação Administrativa 
Inclui 
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 
Lei N.13/2002, de 19 de Fevereiro 
Código de Processo nos Tribunais Administrativos 
Lei N.O 15/2002, de 22 de Fevereiro 

Pedro Quartin Graça 
(Org.) 

2002 

Vislis 
Editores Direito - Legislação 23 

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